Lei da televisão
Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto
Atribuição de alvarás e licenciamento de estações
Regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão
Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto,
rectificado pela
Declaração de Rectificação n.º 13-B/98, de 31 de Agosto
Taxas de licenciamento e de autorização para o exercício da actividade de televisão
Portaria n.º 474-C/98, de 5 de Agosto
Licenciamento da SIC e da TVI para o exercício da actividade de televisão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/92 (2ª Série), de 22 de Fevereiro
Condições gerais fixadas pelos alvarás (direitos e deveres)
SIC – Sociedade Independente de Comunicação
TVI – Televisão Independente
Nota: os alvarás foram atribuídos a ambas as estações, em 2 de Outubro de 1992.
Registo dos operadores de radiotelevisão
Ver “Registo dos Órgãos de Comunicação Social”
Classificação dos programas de televisão
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2003, de 26 Junho
Apoio financeiro à produção audiovisual
(apoio aos produtores independentes de televisão)
Portaria n.º 1265/2001, de 2 de Novembro
Lista de acontecimentos de interesse generalizado do público que deverão ser transmitidos em sinal aberto, por via hertziana terrestre com cobertura nacional
Para 2004-2005: Despacho n.º 23 819/2004 (2.ª série), de 28 de Outubro
Para 2003-2004: Despachos n.ºs 23 976/2003 (2.ª série), de 7 de Novembro, e
17 936-A/2004 (2.ª série), de 24 de Agosto
Para 2002-2003: Despacho n.º 26 435/2002 (2.ª série), de 18 de Novembro
Para 2001-2002: Despacho n.º 21 532/2001 (2.ª série), de 9 de Outubro
Para 2000-2001: Despacho n.º 21 380/2000 (2.ª série), de 11 de Outubro
Para 1999-2000: Despacho n.º 20 620/99 (2.ª série), de 21 de Outubro
Para 1998-1999: Despacho n.º 19 030-A/98 (2.ª série), de 30 de Outubro
Para 1997-1998: Despacho n.º 10 241/97 (2.ª série), de 24 de Outubro
Condições de cedência de direitos televisivos exclusivos de eventos de interesse generalizado do público aos operadores que disponham de emissões internacionais
Decreto-Lei n.º 84/2005, de 28 de Abril
RTP – Radiotelevisão Portuguesa, S.A.
Estatutos da RTP
Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto (Anexo II)
Serviço Público de Televisão (RTP)
Ver “Serviço Público”
Emissões regionais da RTP
Despacho conjunto n.º 195/99, de 3 de Março
Língua gestual na RTP
Resolução da Assembleia da República n.º 23/98, de 8 de Maio
Ver também a Lei n.º 89/99, de 5 de Julho, que define as condições
de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual
Arquivos da RTP
Classificação e condições de acesso
Portaria n.º 111/91, de 7 de Fevereiro
Conservação da documentação (microfilmagem)
Portaria n.º 885/91, de 29 de Agosto
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Cobertura Televisiva nas Regiões Autónomas
Resolução n.º 8/98/M, de 1 de Abril
Resolução n.º 2/92/A, de 13 de Dezembro de 1991
Resolução n.º 2/94/A, de 17 de Março
Despacho Conjunto n.º 290/2000, de 25 de Janeiro
Resolução n.º 14/2000/A, de 10 de Maio
Dotação de meios na RTP Madeira e presença da Região
nas emissões da RTP Internacional
Resolução n.º 9/98/M, de 1 de Abril
Resolução n.º 16/2005/M, de 14 de Julho
