Reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual
(Natureza, objecto e estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. Criação e estatutos da Radiotelevisão Portuguesa – Serviço Público de Televisão, S.A. Extinção da Portugal Global, SGPS, S.A.)
Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto

Designação de representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.

Designação do representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/2004/M, de 2 de Março
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/2005/M, de 9 de Dezembro de 2004

Designação dos representantes da Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2004, de 6 de Maio

Financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto

Contribuição para o audiovisual: valor a reter pelas empresas de electricidade
Despacho conjunto n.º 306/2004, de 20 de Janeiro

Serviço público de rádio e de televisão nas Regiões Autónomas
Lei n.º 31/96, de 14 de Agosto
Resolução n.º 13/2000/A, de 7 de Junho

Provedores do Ouvinte e do Telespectador
Proposta de Lei sobre a criação dos Provedores dos serviços públicos de rádio e de televisão (20-05-2005)
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Contratos de concessão do serviço público

RTP – Radiotelevisão Portuguesa, S.A.
Contrato de Concessão Geral de Serviço Público de Televisão,
de 22 de Setembro de 2003
Aditamento ao Contrato de Concessão Geral de Serviço Público de Televisão,
de 22 de Setembro de 2003
Contrato de Concessão Especial de Serviço Público de Televisão,
de 17 de Novembro de 2003

RDP – Radiodifusão Portuguesa, S.A.
Contrato de concessão do serviço público de radiodifusão sonora,
de 30 de Junho de 1999

LUSA – Agência de Notícias de Portugal, S.A.
Contrato de prestação de serviço público da Agência Lusa, de 26 de Janeiro de 2001,
alterado pelo
Aditamento ao Contrato, de 17 de Julho de 2003

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Indemnizações compensatórias atribuídas pelo Estado às empresas de comunicação social pela prestação do serviço público

Indemnizações atribuídas à RTP e à Agência LUSA nos últimos anos
Para 2004: Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2004, de 3 de Junho
Para 2003: Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2003, de 27 de Março
Para 2002: Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2002, de 29 de Agosto
Para 2001: Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2002, de 8 de Janeiro
Para 2000: Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2000, de 23 de Outubro

Decisão da Comissão Europeia sobre as indemnizações compensatórias
atribuídas à RTP (Decisão de 15-10-2003, publicada em 06-06-2005)
(vai ser redireccionado para um link exterior ao ICS)

Extinção da indemnização atribuída à RDP
Decreto-lei n.º 90/99, de 22 de Março

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Informação complementar sobre o serviço público de televisão
Novas Opções para o Audiovisual (17-12-2002)
Relatório do Grupo de Trabalho sobre o Serviço Público de Televisão (24-10-2002)
Nomeação do Grupo de Trabalho para a definição do Novo Serviço Público de Televisão (Despacho Conjunto n.º 531/2002, de 5 de Junho de 2002)

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UNIÃO EUROPEIA
Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-membros
Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros relativa ao serviço público de radiodifusão