Código da Publicidade
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro,
alterado pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Março
Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de Março
Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho
Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de Setembro
Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de Abril
Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de Dezembro
Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP)
Decreto-Lei n.º 8/2005, de 6 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de Abril
(Composição e funcionamento da Comissão de Aplicação de Coimas
em Matéria Económica e Publicidade)
Pagamento das Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
Portaria n.º 1001/98, de 27 de Novembro
Publicidade do Estado
(Distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado
pelas rádios locais e pela imprensa regional)
Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro
Certificação das Agências de Publicidade
Decreto-Lei n.º 34/94, de 8 de Fevereiro
Taxa sobre a exibição de publicidade na televisão
(as receitas da taxa revertem para o ICAM e para a Cinemateca Portuguesa)
Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril
(Artigos 58.º e seguintes)
Decreto-Lei n.º 143/90, de 5 de Maio
Decreto-Lei n.º 165/97, de 28 de Junho
Extinção do adicional sobre a publicidade nos jornais diários
Decreto-Lei n.º 135/98, de 15 de Maio
Publicidade exterior
Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto
alterado pela
Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto
Publicidade na proximidade das estradas nacionais
Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 Abril
rectificado pela
Declaração de Rectificação n.º 11-A/98, de 30 de Junho,
e alterado pelo
Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio
Publicidade a serviços de audiotexto
Ver Serviços de Audiotexto
Publicidade domiciliária
(por via postal, distribuição directa, telefone e telecópia)
Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro
Protecção dos consumidores
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho
