Porte Pago
Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro

Sistema de Incentivos
Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro

Apoio financeiro à edição de obras sobre comunicação social
(montantes a atribuir anualmente e nomeação dos júris de selecção)

Para 2004
Despacho de 23 de Março de 2004

Em 2003
Despacho n.º 12 682/2003 (2.ª série), de 19 de Março

Em 2002
Despacho n.º 4827/2002 (2.ª série), de 30 de Janeiro,
rectificado pela Rectificação n.º 861/2002, de 3 de Abril

Fiscalização dos incentivos
(aprovação do cartão de identificação)
Portaria n.º 1049/2001, de 3 de Setembro

Apoio financeiro à produção audiovisual
(apoio aos produtores independentes de televisão)
Portaria n.º 1265/2001, de 2 de Novembro

Apoios do Estado aos órgãos de comunicação social das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Equiparação entre o continente e as Regiões Autónomas dos preços de livros, revistas e jornais (assunção, por parte do Estado, dos encargos relativos ao transporte das publicações de e para as Regiões Autónomas e entre estas)
Decreto-Lei n.º 284/97, de 22 de Outubro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 112/99, de 14 de Abril

AÇORES
Sistema de ajudas financeiras para a modernização e expansão dos meios de comunicação social da Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 19/94/A, de 13 de Julho
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/94/A, de 8 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 226/94, de 22 de Novembro

MADEIRA
Sistema de apoios aos órgãos de comunicação social da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 233/94, de 21 de Outubro