União Europeia e Parlamento Europeu

UNIÃO EUROPEIA e PARLAMENTO EUROPEU

Textos relevantes da União Europeia no domínio do audiovisual

DIRECTIVA  "SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL"

Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2010 
Directiva relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)

Nota: para mais informações sobre a Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" consulte as seguintes páginas: 
Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (PT) e "Audiovisual Media Services Directive (AVMSD)" (EN)

Relatórios sobre a Aplicação da Directiva 89/552/CEE "Serviços de Comunicação Social Audiovisual"
7.º Relatório sobre a aplicação da Directiva (2009-06-26)
6.º Relatório sobre a aplicação da Directiva (2007-10-24)
5.º Relatório sobre a aplicação da Directiva (2006-02-10)
4.º Relatório sobre a aplicação da Directiva (2003-01-06)

Nota: para mais informações e consulta dos restantes Relatórios de aplicação da directiva, aceda à
página da Comissão dedicada a esta temática. 

Aplicação dos artigos 4.ª e 5.º da Directiva (promoção de obras europeias e independentes)
8.º Relatório (2008-07-22): Inglês / Francês
7.º Relatório (2006-08-14): Português
6.º Relatório (2004-07-28): Português

Nota: para mais informações e consulta dos restantes Relatórios de aplicação dos artigos 4.º e 5.º da Directiva, aceda à
página da Comissão dedicada a esta temática.


Aplicação da legislação de defesa do consumidor (Directivas e autoridades nacionais responsáveis)
Comunicação da Comissão Europeia, de 21 de Julho de 2009 (Portugal: páginas 46 e 47)
Despacho conjunto n.º 357/2006, de 6 de Abril

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SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO

Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (2009-10-27)

Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (2001-11-15)

Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros relativa ao serviço público de radiodifusão (1999-01-25)

Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-membros (1997-11-10)

Nota: as decisões da Comissão Europeia sobre os auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (1999-2009) encontram-se disponíveis nesta página.

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Nota: consulte a página da Comissão Europeia sobre Mobile Television

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PROTECÇÃO DOS MENORES E DA DIGNIDADE HUMANA

Nota: estes documentos, em formato PDF, são propriedade do "Jornal Oficial da União Europeia", para cujo sítio electrónico vai ser redireccionado:

Decisão n.º 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008. que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação

Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha

Recomendação do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, sobre a protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação

2.º Relatório sobre a aplicação da Recomendação (2003-12-12) 

1.º Relatório sobre a aplicação da Recomendação (2001-02-27)

Nota: para mais informações sobre este tema, aceda à página da Comissão Europeia sobre Protecção dos Menores.

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LITERACIA DOS MEDIA (EDUCAÇÃO PARA OS MEDIA)

Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2010 (Preâmbulo, parágrafo 47, e artigo 33.º)
(Directiva em formato PDF - 24 páginas - 902,93 KB)

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre literacia mediática no mundo digital
(Resolução em formato digital - 14 páginas - 936 KB)

Recomendação da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, sobre literacia mediática no ambiente digital para uma indústria audiovisual e de conteúdos mais competitiva e uma sociedade do conhecimento inclusiva (Resolução em formato PDF - 4 páginas - 721 KB) 

Conclusões do Conselho de 22 de Maio de 2008 sobre uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital
(Documento em formato PDF - 2 página - 55,3 KB)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital (20-12-2007) (Comunicação em formato PDF - 9 páginas - 57,1 KB)

COMITÉ  DAS REGIÕES
Parecer do Comité das Regiões sobre «Pontos de vista regionais no desenvolvimento da literacia mediática -
a educação para os média na política educativa da UE» (Parecer em formato PDF - 6 páginas - 743 KB)

Nota: consulte a página da Comissão Europeia sobre "Media Literacy" e a nossa página sobre Literacia dos Media.

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PUBLICIDADE 

Nota: estes documentos, em formato PDF, são propriedade da União Europeia:

A Directiva e a Publicidade Televisiva
Comunicação Interpretativa da Comissão Europeia relativa a determinados aspectos das disposições da Directiva "Televisão Sem Fronteiras" respeitantes à publicidade televisiva (2004-04-28)
Nota à Imprensa sobre esta comunicação -Texto em Inglês (2004-04-23)
Nota à Imprensa sobre esta comunicação - Texto em Francês (2004-04-23)

Proibição da publicidade e de patrocínio do tabaco na imprensa, rádio e internet
Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003

Proibição da publicidade, patrocínio e colocação de produtos do tabaco nos serviços ou programas de comunicação social audiovisual   
Directiva 2007/65/CE, de 11 de Dezembro de 2007 (Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual") 
(Capítulo II-A: artigos 3.º-E, n.º 1, alínea d); 3.º-F, n.º2 e 3.º-G, n.º 3) 

Publicidade enganosa e comparativa
Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada)

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa 

Nota: ver mais informações da Comissão Europeia sobre a Directiva TSF e a publicidade, televendas e patrocínio na respectiva página electrónica.

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DIREITOS DE AUTOR
Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) 

Nota: consultar mais informações da Comissão Europeia sobre os "Direitos de Autor" na respectiva página electrónica.
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SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO / TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO / INTERNET

Criação do programa para uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet Plus)
Decisão n.º 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha

Decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2010 que institui o grupo de peritos para a Internet das coisas (PDF - 2 páginas - 708 KB)

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 26 de Março de 2009, referente ao reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet

Resolução do parlamento Europeu sobre a liberdade de expressão na internet (2006-12-13)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a sociedade da informação, a gestão da internet e a democracia (1998-07-06)

Nota: para aceder a mais informações sobre esta temática, consulte o Portal da Comissão Europeia sobre a Sociedade da Informação.

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COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas
Directiva n.º 2002/58/CE de 12 de Julho, alterada pela
Directiva n.º 2006/24/CE, de 15 de Março

Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2009. que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (PDF - 26 páginas - 1,30 MB)

Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (PDF - 33 páginas - 1,35 MB)

Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete (PDF - 10 páginas - 912 KB)
Rectificado pela Rectificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º 86, de 1 de Abril de 2010

Decisão da Comissão de 21 de Maio de 2010 que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Decisão em formato PDF - 1 página - 699 KB)

Decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos governos  dos Estados-Membros de 31 de Maio de 2010 sobre a localização da sede do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) (Decisão em formato PDF - 1 página - 696 KB)

Nota: consultar o seguinte documento da ANACOM → "Quadro Regulamentar para as Comunicações Electrónicas: União Europeia" (PDF - 263 páginas - 4782 KB)

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CONTEÚDOS CRIATIVOS ONLINE

Comunicação da Comissão Europeia sobre conteúdos criativso em linha no mercado único (2008-01-03)
(Documento em formato PDF - 11 páginas - 146 KB)

Conclusões do Conselho, de 20 de Novembro de 2008, sobre o desenvolvimento da oferta legal de conteúdos culturais e criativos em linha e a prevenção e a luta contra a pirataria no ambiente digital
(Documento em formato PDF - 3 páginas - 64 KB)

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PLURALISMO DOS MEDIA

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2008, sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social na União Europeia
(Resolução em formato PDF - 10 páginas - 753 KB)

Nota: consultar a  página da Comissão Europeia sobre "Media Pluralism".

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PROMOÇÃO DO EMPREENDEDORISMO NOS MEDIA

Promoting entrepreneurship on TV and in other audio-visual media (Inglês) (Dezembro de 2007)
(Relatório em formato PDF - 43 páginas - 315 KB)
Promouvoir l'entrepreneuriat á la télévision et dans les autres médias audiovisuels (Francês) (Dezembro de 2007)
(Relatório em formato PDF - 51 páginas - 444 KB)

The promotion of the entrepreneurship in the audio-visual media (esp. TV)  (Inglês) (Outubro de 2007)
(Estudo em formato PDF - 166 páginas - 763 KB)

Nota: consulte a página da Comissão Europeia dedicada a esta temática

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MEDIA COMUNITÁRIOS

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2008, sobre os meios de comunicação comunitários na Europa
(Resolução em formato PDF - 5 páginas - 723 KB)

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DIVIDENDO DIGITAL

Nota: consultar a página da Comissão Europeia sobre Dividendo Digital.

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MULTILINGUISMO

Conclusões do Conselho, de 22 de Maio de 2008, sobre o multilinguismo
(Documento em formato PDF - 2 página - 57,4 KB)

Resolução do Conselho, de 21 de Novembro de 2008, sobre uma estratégia europeia a favor do multilinguismo
(Resolução em formato PDF - 3 páginas - 70,3 KB)

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Março de 2009, sobre o multilinguismo: uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum
(Resolução em formato PDF - 6 páginas - 728 KB)

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DIVERSIDADE CULTURAL E DIÁLOGO INTERCULTURAL
Conclusões do Conselho sobre a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural nas relações externas da União e dos seus Estados-Membros (2008-12-16) (PDF)

Decisão do Conselho de 18 de Maio de 2006 relativa à celebração da Convenção sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais (PDF)

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COMÉRCIO ELECTRÓNICO

Nota: ver página da Comissão Europeia sobre o Comércio Electrónico. 

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APOIOS COMUNITÁRIOS AO SECTOR AUDIOVISUAL EUROPEU

Nota: os documentos a seguir indicados, em formato PDF, são propriedade do "Jornal Oficial da União Europeia", para cujo sítio electrónico vai ser redireccionado:

Programa MEDIA (2007 - 2013)
Criação do Programa
Decisão n.º 1718/2006/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006 
(Documento em formato PDF − 18 páginas − 135 KB)

Nota:  para aceder a mais informações sobre o Programa MEDIA, designadamente sobre a apresentação de candidaturas ao Programa, consulte a página da Comissão Europeia sobre este Programa.

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OUTROS APOIOS COMUNITÁRIOS
Linhas de financiamento comunitário susceptíveis de interessar ao sector da comunicação social

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OUTROS TEXTOS NO DOMÍNIO DO AUDIOVISUAL

Comunicação da Comissão sobre o Futuro da Política Europeia de Regulação do Audiovisual (2003-12-15) (PDF)
Parecer do Comié das Regiões sobre a Comunicação da Comissão sobre o Futuro da Política Europeia de Regulação do Audiovisual (2004-12-22) (PDF)
Resolução do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa ao desenvolvimento do sector audiovisual (2002-01-21) (PDF)
Comunicação da Comissão sobre Princípios e Orientações para a Política Audiovisual da Comunidade na Era Digita (1999-12-14) (PDF)


Directivas, decisões, recomendações, resoluções, comunicações, conclusões e outros textos
Nota: para consultar outros documentos da União Europeia, aceda à página sobre política do audiovisual e dos media.
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Criação  da «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n. o 58/2003 do Conselho
Decisão 2009/336/CE, de 20 de Abril de 2009
(Decisão em formato PDF - 5 páginas - 737 KB)

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Cooperação no domínio do audiovisual

Programa MEDIA Mundus
Nota: consultar a página da Comissão Europeia dedicada ao Programa MEDIA Mundus
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DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

Criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Regulamento (CE) n.º 168/2007, do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007
(Regulamento em formato PDF - 14 páginas - 110 KB)

Quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2007-2012)
Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008
(Decisão em formato PDF - 2 páginas - 39,4 KB)

Acordo de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa
(Documento em formato PDF - 5 páginas - 107 KB)

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Texto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2010-03-30)
(Documento em formato electrónico - 15 páginas - 755 KB)
Texto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2007-12-14)
(Página 5 → Artigo 11.º: Liberdade de expressão e de informação)
(Documento em formato PDF - 16 páginas - 140 KB)

Anotações Relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (2007-12-14)
(Página 5 → Anotação ao Artigo 11.º: Liberdade de expressão e de informação)
(Documento em formato PDF - 19 páginas - 143 KB)

Nota: para mais informações sobre este tema, consulte a página electrónica da Agência dos Direitos Fundamentais da UE.
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LEGISLAÇÃO EM GERAL

Portal para o Direito da União Europeia

ARQUIVO (Legislação Histórica - Legislação Revogada)

Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual"

Texto da Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (em português)
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989,
alterada pela
Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,
rectificada pela Rectificação, de 10 de Janeiro de 1998,
e alterada pela Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007 (Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual") (Documento em formato PDF - 19 páginas - 141 KB)

Nota: o artigo 1.º da Directiva 2007/65/CE foi revogada pela Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2010. 

Versão consolidada da Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (Português)
(Documento em formato PDF - 22 páginas - 108 KB)

Sinopse: Da Directiva TSF à Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual": Inglês  /  Francês