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DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março
(Alterado pelas Leis n.ºs 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro,
e pelas Leis n.ºs 50/2004, de 24 de Agosto, 24/2006, de 30 de Junho, e 16/2008, de 1 de Abril)
Republicado em anexo à Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril (PDF - 90 páginas - 616 KB)
Regulamentação do artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Cópia Privada)
Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro
Designação das individualidades que integram a Secção dos Direitos de Autor e Direitos Conexos,
no âmbito do Conselho Nacional de Cultura
Despacho n.º 9584/2010, de 25 de Maio
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DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS E SUA TRANSPOSIÇÃO
Protecção Jurídica dos Programas de Computador
Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991
Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro
Transpõe a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador
Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009. relativa à protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada) (PDF - 7 páginas - 743 KB)
Revoga a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991
Nota: ver Tabela de correspondência (1 página - 38,5 KB)
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Direito de Aluguer e Comodato
Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, alterado pelas
Leis n.os 24/2006, de 30 de Junho, e 16/2008, de 1 de Abril
Transpõe a Directiva 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, direito de comodato e direitos conexos
Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada)
(PDF - 8 páginas - 86,3 KB)
Revoga a Directiva 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992
Nota: ver Tabela de correspondência (1 página - 42,5 KB)
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Radiodifusão por Satélite e Distribuição por Cabo
Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de Novembro
Transpõe a Directiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à radiodifusão por satélite e à distribuição por cabo
Nota: ver Tabela de correspondência (1 página - 36 KB)
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Prazo de Protecção
Directiva 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos
Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro
Transpõe a Directiva 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos
Directiva 2006/116/CE de 12 de Dezembro 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada)
(PDF - 7 páginas - 84,3 KB)
Revoga a Directiva 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao prazo de protecção do direitos de autor e de certos direitos conexos
Proposta de Directiva que altera a Directiva 2006/116/CE de 12 de Dezembro 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (PDF - 24 páginas - 152 KB)
Nota: ver Tabela de correspondência (1 página - 36 KB)
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Protecção Jurídica das Bases de Dados
Directiva 96/9/CE de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados
Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho
Transpõe a Directiva 96/9/CE de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados
Nota: ver Tabela de correspondência (1 página - 34 KB)
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Direito de Autor e Direitos Conexos na Sociedade da Informação
Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa ao direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação (PDF - 10 páginas - 157 KB)
Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto
Transpõe a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa ao direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação
Nota: ver Tabela de correspondência (2 páginas - 42,5 KB)
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Direito de Sequência
Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (PDF - 5 páginas - 121 KB)
Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho
Transpõe a Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas
Nota: ver Tabela de correspondência (1 página - 37 KB)
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Respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual
Directiva 2004/48/CE de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual
Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril (PDF - 90 páginas - 616 KB)
Transpõe a Directiva 2004/48/CE de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual
Nota: ver Tabela de correspondência (1 página - 35 KB)
Resolução do Conselho de 1 de Março de 2010 sobre o respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno
(PDF - 4 páginas - 722 KB)
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Declaração de utilidade pública da Associação Portuguesa de Direito Intelectual
Despacho n.º 21859/2008, de 14 de Março
DIREITO INTERNACIONAL
Convenção Universal sobre Direito de Autor (PDF - 18 páginas - 69,8 KB)
Nota: Esta Convenção foi publicada, em francês e na respectiva tradução para português, em anexo ao Decreto n.º 140-A/79, de 26 de Dezembro (PDF - 17 páginas - 1,88 MB)
Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas (PDF - 24 páginas - 137 KB)
Nota: Esta Convenção foi publicada, em francês e na respectiva tradução para português, em anexo ao Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho (PDF - 30 páginas - 4,14 MB)
Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma)
Decreto do Presidente da República n.º 168/99, de 22 de Julho, e Resolução da Assembleia da República n.º 61/99, de 16 de Abril (PDF - 12 páginas - 100 KB)
Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Decreto n.º 9/75, de 14 de Janeiro (PDF - 14 páginas - 1,74 MB)
Convenção Internacional para a Protecção dos Produtores de Fonogramas Contra a Reprodução Não Autorizada dos seus Fonogramas
Nota: a disponibilizar brevemente.
Convenção relativa à Distribuição dos Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite (Convenção de Bruxelas)
Decreto n.º 19/88, de 26 de Agosto (PDF - 5 páginas - 444 KB)
Acordo TRIPS/ADPIC - Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (PDF - 26 páginas - 97,2 KB)
Aprovação e Ratificação do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor,
adoptado em Genebra em 20 e Dezembro de 1996
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009, de 5 de Fevereiro
Decreto do Presidente da República n.º 68/2009, de 30 de Julho
Aviso n.º 14/2010, de 27 de Janeiro
Aprovação e Ratificação do Tratado da Organização Mundial da Popriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas,
adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009, de 5 de Fevereiro
Decreto do Presidente da República n.º 77/2009, de 27 de Agosto
Aviso n.º 15/2010, de 27 de Janeiro
Entrada em vigor, no que respeita à União Europeia, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor
e do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas
Informação publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 4 de Fevereiro de 2010
Nota: estes dois Tratados entraram em vigor, no que respeita à União Europeia, em 14 de Março de 2010
Nota: acesso às Convenções e Tratados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual nos seguintes idiomas: Inglês / Francês / Espanhol
UNIÃO EUROPEIA
Nota: consulte a página da Comissão Europeia sobre "Direito de Autor e Direitos Conexos"
CONSELHO DA EUROPA
Acordo Europeu sobre a Protecção das Emissões de Televisão (1960)
Só disponível nas versões originais: Inglês e Francês
Convenção Europeia sobre os Direitos de Autor e Direitos Conexos no âmbito da Radiodifusão por Satélite (1994)
Só disponível nas versões originais: Inglês e Francês
Recomendação (2002) 7 sobre as medidas que visam aumentar a protecção dos direitos conexos dos organismos de radiodifusão (11-09-2002): Inglês / Francês
Recomendação (2001) 7 sobre as medidas com vista à protecção do direito de autor e dos direitos conexos e ao combate da pirataria, em particular no ambiente digital (05-09-2001): Inglês / Francês
Declaração sobre a exploração das produções radiofónicas e televisivas protegidas existentes nos arquivos dos operadores de radiodifusão (09-09-1999): Inglês / Francês
Recomendação (95) 1 sobre as medidas contra a pirataria sonora e audiovisual (11-01-1995): Inglês / Francês
Nota: para mais documentos do Conselho da Europa sobre o direito de autor, consulte a respectiva página electrónica "Direito de Autor e Direitos Conexos".
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